ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 656, DE 11 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 656, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redaçãodada
pelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.2º
e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art.
303doRegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.122111/2025-17, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 5 LTDA., inscrita no CNPJ nº
58.223.135/0001-04,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em geração de energia
elétrica denominado "UFV Monte Alegre 4", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.385, de
22.03.2022,aprovadopelaPortarianº1734/SPE/MME,de13.10.2022doMinistériodeMinaseEnergia,
decujatitularidadedaempresaUsinadeEnergiaFotovoltaicaMonteAlegreLTDA.,CNPJ32.610.547/0001-
03,habilitadaaoREIDIatravésdoAtoDeclaratórioExecutivoDRF/MCRnº312,de19.12.2022(publicado
no Dou em 21.12.2022), foi transferida para a empresa discriminada no art. 1º, através do Despacho nº
513,de25.02.2025,daAgênciaNacionaldeEnergiaElétrica,localizadonoMunicípiodeMonteAlegrede
Minas, Estado de Minas Gerais e estimativas de desoneração previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato
Declaratório Executivo nº 312, de 19.12.2022, publicado no DOU de 21.12.2022, a pessoa
jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES