ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 89, DE 9 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 89, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.238658/2025-33,
DECLARA:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/308 a empresa DESTILARIA
DECISÃO LTDA, CNPJ nº 01.945.754/0002-68, estabelecida na Rua Lírios do Campo, nº 468,
bairro Etelvina Carneiro, CEP: 31.746-120, município de Belo Horizonte/MG; não
alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce
a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir,
engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.Bebida Alcoólica Mista Decisão - Amora e
Framboesa
.MG 004534-
9.000001
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.Bebida Alcoólica Mista Decisão - Maçã Verde .MG 004534-
9.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Cachaça de Alambique Prazerosa - Carvalho .MG 004534-
9.000003
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.Bebida Alcoólica Mista Decisão - Bananinha .MG 004534-
9.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Cachaça Biribinha - Carvalho .MG 004534-
9.000005
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Cachaça do Mineiro - Carvalho .MG 004534-
9.000006
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Cachaça do Mineiro - Inox .MG 004534-
9.000007
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.Bebida Alcoólica Mista Decisão - Canelinha .MG 004534-
9.000008
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAQUEL BARROS ÂNGELO