ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 5, DE 11 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 5, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3º, do art. 810,
do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de
06/02/2009), para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de
pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante
Aduaneiro, DECLARA:
Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ILTON ADLEN FREITAS DA SILVA .***.326.733-** .13075.022661/2025-21
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro retromencionado deverá,
também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - CAD-ADUANA,
para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro e Ajudante
de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado
no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MAURÍCIO VIDAL MENDES