ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 11 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera endereço de operação de Regime Aduaneiro
de Depósito Especial, por pessoa jurídica já
habilitada.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art.
2º, art. 5º, art. 6º, §2º, inciso IV, e art. 7º, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 386,
de 14 de janeiro de 2004, e o que consta da INFORMAÇÃO FISCAL às fls. 1623/1624 do
processo administrativo nº 10711.724372/2012-12, resolve:
Art. 1º - Alterar o endereço de operação do Regime Aduaneiro de Depósito
Especial da pessoa jurídica POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ
42.132.456/0001-55, com o objetivo de substituir o informado no Ato Declaratório
Executivo nº 16, de 28 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 20,
Seção 1, pg. 23, do dia 29 de janeiro de 2019.
Endereço anterior: Avenida Ayrton Senna, nº 3383 (Barra Express) unidade 149,
Barra da Tijuca - RJ.
Novo endereço: Avenida Ayrton Senna nº 2.541, na Rua F1, prédio 46,
Aeroporto de Jacarepaguá Roberto Marinho, Barra da Tijuca, no Município e Estado do Rio
de Janeiro, RJ, CEP 22775-002.
Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União
MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE