ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2025

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.288,
de 16 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade
do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os
pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo
Banco Central do Brasil", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de junho de 2025.
Brasília, em 10 de junho de 2025.
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte