ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 12 de junho de 2025, página 4. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 12/06/2025

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.287, de 8 de janeiro de 2025, que "Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência
decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika", teve seu prazo de
vigência encerrado no dia 2 de junho de 2025.
Brasília, em 10 de junho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional