ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2025

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.286,
de 31 de dezembro de 2024, que "Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a
Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da
Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados
públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de
funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos
efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de
gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira,
transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em
funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos
deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras
providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de junho de 2025.
Brasília, em 10 de junho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional