ALVARÁ Nº 3.556, DE 11 DE JUNHO DE 2025

ALVARÁ Nº 3.556, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2025/47017 - DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve: CONCEDER autorização à empresa GLADIUS
- CENTRO DE TREINAMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP, CNPJ nº 27.307.184/0001-
93, sediada em Santa Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2000 (duas mil) Munições calibre .380
3000 (três mil) Munições calibre 12
2000 (duas mil) Munições calibre 38
33500 (trinta e três mil e quinhentas) Espoletas calibre 38
22000 (vinte e dois mil) Gramas de pólvora
35000 (trinta e cinco mil) Projéteis calibre 38
9300 (nove mil e trezentas) Espoletas calibre .380
10000 (dez mil) Projéteis calibre .380
5300 (cinco mil e trezentas) Buchas calibre 12
198 (cento e noventa e oito) Quilos de chumbo calibre 12
3000 (três mil) Espoletas calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC)
1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
4 (quatro) Granadas fumígenas de sinalização
4 (quatro) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.
25 (vinte e cinco) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou
plástico
5 (cinco) Máscaras de proteção respiratória modelo facial completo
10 (dez) Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides químicos e
biológicos
4 (quatro) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora,
lemonsgrass e gengibre), de até 70g4 (quatro) Cartuchos para lançamento de dardos de 6
metros
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto(a)
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025
Decisão nº 84/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de alteração de prazo de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.001202/2024-18 - 08018.024547/2025-80
Interessado(s): ISSUFI BADJI
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de alteração do prazo,
para indeterminado, da autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que
denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
Diretora
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 11 DE JUNHO DE 2025
Código: 634.298
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0542815/2024.
Interessado: MOHSIN RAZA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de
ausência do país e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017.
Código: 612.366
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525181/2024.
Interessado: LURY YIBEL FORERO PENUELA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 221 do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 549.755
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0476054/2024.
Interessado: ANATOLE EBONGO EYANGO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou a legalização/apostilamento do antecedente
criminal do país de origem, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017 e no item 6 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 539.691
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468223/2024.
Interessado: EBENEZER AGYEI YEBOAH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de
origem sem a Apostila e/ou Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país e não
apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal, portanto não atende à exigência contida
no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 519.292
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0452419/2023.
Interessado: BIEN AIME NAJAC.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado,
portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 515.292
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0449369/2023.
Interessado: ROMAN GORODISHCHENSKII.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente se ausentou por mais de 90 dias do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei
nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 511.006
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0445829/2023.
Interessado: JULIA LEYVA MUSTELIER.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo
indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 506.197
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0442028/2023.
Interessado: MOHAMMED KASSEM.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente se ausentou por 2237 dias do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei
nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 500.167
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0437468/2023.
Interessado: FURKAN ER.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista que o requerente apresentou certificado de curso à distância sem a informação de
avaliação presencial, não cumprindo o disposto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020,
e portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 492.988
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0431932/2023.
Interessado: OMAR BA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou documento válido que comprove a
capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende à exigência contida
no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 491.730
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0430957/2023.
Interessado: JACQUELIN PIERRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de
origem sem a Apostila e/ou Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país e não
apresentou a certidão da Justiça Federal, portanto não atende à exigência contida no inciso IV,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 485.956
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0426596/2023.
Interessado: ABDUS SAMAD.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente se ausentou por período superior a 03 meses do Brasil e,
portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 237,
inciso I do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 485.890
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0426530/2023.
Interessado: STEPHEN OWUSU ACHIAW.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a capacidade de
se comunicar em língua portuguesa, assim como deixou de apresentar as certidões de
antecedentes criminais Federal/Estadual e do seu país de origem devidamente traduzida, e o
comprovante de situação cadastral do CPF, e portanto não atende ao requisito previsto no
inciso III, IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e itens 4, 5, 6 e 13 do anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 484.910
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0425725/2023.
Interessado: YADIAN FUENTES BERNAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou a legalização/apostilamento do antecedente
criminal do país de origem, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017 e no item 6 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 484.599
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0425461/2023.
Interessado: FERREIRA MATEUS AGOSTINHO ARAUJO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui o tempo mínimo de residência por prazo
indeterminado e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.
Código: 484.008
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0425014/2023.
Interessado: JEAN CHDID.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que que foi solicitado ao requerente a apresentação de comprovante de que
sabe se comunicar em língua portuguesa, e o requerente não apresentou documento previsto
na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não
cumprimento do inciso III do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 483.841
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0424870/2023.
Interessado: HARRY DOMINIQUE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui um ano de residência por prazo indeterminado, e,
portanto, não atende às exigências contidas no inciso II do art. 65, c/c os incisos II e III do art.
66, ambos da Lei nº 13.445/2017.
Código: 482.968
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0424246/2023.
Interessado: FARHAD ULLAH ARABZADA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país
de origem e a emitida pela Justiça Federal, e portanto não atende ao requisito previsto no
inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e itens 5 e 6 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 482.043
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0423417/2023.
Interessado: VANEL MATHURIN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 480.346
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0422006/2023.
Interessado: CHIMUANYA POLYCAP AGU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a capacidade de
se comunicar em língua portuguesa e apresentou certidão de antecedentes criminais do país
de origem sem a Apostila e/ou Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, e
portanto não atende à exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 479.940
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0421730/2023.
Interessado: HENRY JOSE MARTINEZ SOLER.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva,
e, portanto, não atende a exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 478.512
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0420514/2023.
Interessado: PRUDENCE PERAHIM AKOUETE TOSSOU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui 1 ano de residência por prazo indeterminado,
portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 477.684
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0419865/2023.
Interessado: MARIE CLEDITHE JEAN LOUIS CASTELLY.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual, e, portanto,
não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 476.724
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0419091/2023.
Interessado: MARIE RODNA DERILUS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não possui residência por prazo indeterminado e, portanto,
não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 476.569
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0418936/2023.
Interessado: WATERSON SYVRAIN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a capacidade de
se comunicar em língua portuguesa e não apresentou a certidão da Justiça Estadual, portanto
não atende à exigência contida nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 475.863
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0418331/2023.
Interessado: DANIEL ARTHUR NNANG METOGO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; 239, inciso III do Decreto
9.199/2017.
Código: 472.425
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0415563/2023.
Interessado: CARLOS EDUARDO FABIANI SOLIZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de
origem, nem a certidão da Justiça Estadual e Federal, portanto não atende à exigência contida
no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 472.161
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0415400/2023.
Interessado: MUHAMMAD TAHIR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente se ausentou por 622 dias do Brasil e, portanto, não atende à
exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c §3º, art. 238, do Decreto nº
9.199/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO