ANEXO 1. Empresa: ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA - CNPJ: 78597150000200 Produto - (Lote): CAFE TORRADO E MOIDO TRADICIONAL MARCA ODEBRECHT (345); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0737607/25-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Recolhimento Motivação: Considerando que a medida está eivada de vício material, uma vez que não foi comprovada a ciência do responsável pelo produto objeto do Laudo de Análise 422.1P.0/2020 (inicial) para que cumpra com o rito administrativo para laudo fiscal insatisfatório nos termos da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.084, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/06/2025