RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 30, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DO COMITÊ PERMANENTE DE CRÉDITO E
FINANCIAMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR DO CONDRAF
Art. 1º O Comitê Permanente de Crédito e Financiamento à Agricultura
Familiar - CPCRED, instância criada para assessorar o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, pela da Resolução nº 9, de 23 de julho
de 2024, que estabelece suas atribuições e sua composição, terá sua atuação e
organização interna disciplinada por este regulamento.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º O Comitê Permanente de Crédito e Financiamento à Agricultura
Familiar - CPCRED, para consecução dos seus objetivos terá as seguintes instâncias:
I - Pleno, composto pelos representantes indicados pelos órgãos e
organizações que compõem o Comitê Permanente;
II - Coordenação-Geral, exercida pelo representante do órgão estabelecido pela
Resolução do CONDRAF nº 9, de 23 de julho de 2024, que cria este Comitê Permanente;
III - Coordenação Colegiada, composta por 5 (cinco) representantes da
sociedade civil e 5 (cinco) representantes do poder público, indicados pelo Pleno do
Comitê Permanente, entre os seus membros;
IV - Grupos de Trabalho, temporários ou permanentes.
Art. 3º O Comitê poderá constituir, para finalidades específicas, Grupos de
Trabalho (GTs), de caráter permanente ou temporário, com a função de
assessoramento, cabendo ao próprio Comitê a indicação dos membros que os
comporão.
Parágrafo Único - Os Grupos de Trabalho criados pelo Comitê terão por
objetivo analisar, opinar e elaborar propostas sobre matérias relacionadas a temas
específicos a serem apreciados no âmbito do Comitê e posteriormente apresentados ao
CONDRAF.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º À Coordenação-Geral do Comitê compete:
I - Convocar e coordenar as reuniões do Comitê Permanente de Crédito e
Financiamento à Agricultura Familiar;
II - Manter a Secretaria Executiva do CONDRAF informada dos trabalhos e
conclusões do Comitê;
III - Organizar e manter os arquivos dos documentos do Comitê;
IV - Encarregar-se da correspondência do Comitê;
V - Designar substituto para as reuniões quando for o caso;
VI - Secretariar as reuniões do Comitê.
Parágrafo Único - A Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -SAF/MDA, constituirá
uma equipe de apoio a Coordenação-Geral na execução de suas atribuições, de forma
especial a constante da alínea VI.
Art. 5º À Coordenação Colegiada do Comitê compete:
I - Zelar para que o Comitê possa cumprir com suas atribuições;
II - Elaborar e apresentar o plano de trabalho anual e o cronograma em
conjunto com a Coordenação-Geral ao Pleno do Comitê para deliberação;
III - Monitorar o plano de trabalho anual e o cronograma em conjunto com
a Coordenação Geral;
IV - Construir e definir a pauta das reuniões do Comitê em conjunto com
a Coordenação-Geral;
V - Subsidiar a Coordenação-Geral na execução das suas atribuições;
VI - Providenciar encaminhamentos e emitir documentos elaborados ou
solicitados pelo Pleno do Comitê;
VII - Reunir-se, em caráter extraordinário, em situações emergenciais e de
impossibilidade de convocação imediata de reunião do Comitê Permanente, para
providenciar encaminhamentos de competência deste Comitê, ad referendum do Pleno
do Comitê;
VIII - Lavrar as atas das reuniões do Comitê.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Comitê Permanente de Crédito e Financiamento à Agricultura
Familiar se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela Coordenação-Geral
do Comitê.
§1º A critério da Coordenação-Geral, ouvida a Coordenação Colegiada, as
reuniões do CPCRED poderão ser realizadas por videoconferência, de forma presencial
ou híbrida;
§2º O CPCRED se reunirá trimestralmente em caráter ordinário;
§3º CPCRED poderá se reunir em caráter extraordinário sempre que
convocado, pela Coordenação-Geral, pela maioria da Coordenação Colegiada ou pela
maioria de seus membros.
Art. 7º A Coordenação-Geral comunicará aos integrantes do Comitê, com
antecedência mínima de 5 dias, horário e local das reuniões, bem como encaminhará
a pauta dos assuntos a serem tratados.
Art. 8º O apoio administrativo, o assessoramento e acompanhamento
jurídico, bem como os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão
providos pela Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -SAF/MDA.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As recomendações do CPCRED serão formuladas, quando não houver
consenso, por aprovação de, pelo menos, metade mais um dos presentes, sem prejuízo
da anexação de justificativas de posições discordantes.
Art. 10. As atividades dos integrantes do CPCRED, inclusive de seus Grupos
de Trabalho, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.
Art. 11. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento e os casos
omissos serão solucionados pelo Coordenador, ouvidos os membros do Comitê.
Art. 12. As reuniões dos Grupos de Trabalho poderão ser realizadas por
videoconferência, de forma presencial ou híbrida.
Art. 13. A alteração do presente Regulamento só poderá ser feita com a
aprovação de dois terços dos integrantes do Comitê, devendo o assunto constar da
pauta da reunião.