RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.102, DE 2 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.102, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Fixa a proporção para custeio, pelo CFESS e pelos
CRESS, dos serviços previstos no Contrato CFESS no
C039/2025.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no
Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao
Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o
exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da
profissão do assistente social;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.026, de 27 de março de 2023, publicada no
DiárioOficialdaUniãonº60,terça-feira,28demarçode2023,Seção1,quedispõesobremeios
de destinação de recursos no âmbito do Conjunto Cfess/Cress;
Considerando a aprovação da presente Resolução ad referendum do Conselho
Pleno do CFESS; resolve:
Art. 1º Fixar a proporção para custeio, pelo CFESS e pelos CRESS, dos serviços
previstos no Contrato CFESS nº C039/2025, conforme tabela do ANEXO I, que será
disponibilizada no site do CFESS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
KELLY RODRIGUES MELATTI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRE6/MG Nº 33, DE 30 DE MAIO DE 2025
Institui a Câmara de Atividade Física e Saúde do
CREF6/MG
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SEXTA REGIÃO MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 74 do
Regimento Interno do CREF6/MG e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física da Sexta Região Minas Gerais - CREF6/MG, que possibilita a
instituição de Câmara Temporárias para atender demandas específicas; CONSIDERANDO o que versa a
Resolução CONFEF nº 585/2025 que dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e
funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF;CONSIDERANDOadeliberaçãodoPlenáriodoCREF6/MG,emreuniãoordinária,de16deMaio
de2025;resolve:Art.1º-InstituiraCâmaraTemporáriadeAtividadeFísicaeSaúdedoConselhoRegional
deEducaçãoFísicadaSextaRegiãoMinasGerais-CREF6/MG.Parágrafoúnico-ACâmaradequetratao
caput deste artigo vigorará até o dia 31 de Dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do
CREF6/MG. Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros Regionais e Profissionais de Educação Física
devidamente registrados, nos termos do disposto no art. 4º e seguintes da Resolução Especial CREF6/MG
nº29,de13demaiode2025.Art.3º-ÀCâmaradeAtividadeFísicaeSaúdenoCREF6/MGcompete,além
de outras a serem instituídas, em especial, as listadas a seguir: I - analisar, instruir e emitir pareceres nos
assuntos e processos que lhe forem enviados pelo Presidente do CREF6/MG, retornando-os devidamente
avaliados para decisão superior; II - indicar a realização de levantamentos, estudos e análises pertinentes a
identificação sobre as condições de oferecimento de atividade física; III - indicar a promoção de congressos,
seminários, cursos e demais eventos, visando o desenvolvimento profissional; IV - colaborar com as
instituições públicas e privadas no estudo e solução de problemas relacionados à formação, ao exercício
profissional e à profissão; V - estimular ações intersetoriais, buscando o desenvolvimento de políticas que
ampliem as possibilidades de atuação do Profissional de Educação Física; VI - acompanhar, analisar e emitir
pareceres sobre políticas, processos e projetos; VII - representar o CREF6/MG em eventos, reuniões,
fóruns e outros similares, bem como em órgãos externos relacionados à saúde, mediante designação do
Presidente do CREF6/MG. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO
RESOLUÇÃO CRE6/MG Nº 34, DE 30 DE MAIO DE 2025
Institui a Câmara de Assuntos de Academias e Afins do
CREF6/MG
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SEXTA REGIÃO
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, conforme dispõe o inciso
X do artigo 74 do Regimento Interno do CREF6/MG e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 93
do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da Sexta Região Minas Gerais -
CREF6/MG, que possibilita a instituição de Câmara Temporárias para atender demandas
específicas; CONSIDERANDO o que versa a Resolução CONFEF nº 585/2025 que dispõe sobre os
procedimentos para criação, instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e
Temporárias do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF; CONSIDERANDO a deliberação
do Plenário do CREF6/MG, em reunião ordinária, de 16 de Maio de 2025; resolve: Art. 1º -
Instituir a Câmara Temporária de Assuntos de Academias e Afins do Conselho Regional de
Educação Física da Sexta Região Minas Gerais - CREF6/MG. Parágrafo único - A Câmara de que
trata o caput deste artigo vigorará até o dia 31 de Dezembro de 2028, nos termos do
Regimento Interno do CREF6/MG. Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros Regionais
e Profissionais de Educação Física devidamente registrados, nos termos do disposto no art. 4º
e seguintes da Resolução Especial CREF6/MG nº 29, de 13 de maio de 2025. Art. 3º - À Câmara
de Assuntos de Academias e Afins no CREF6/MG compete, além de outras a serem instituídas,
em especial, as listadas a seguir: I - funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos
em assuntos relacionados a Academias e Afins; II - realizar levantamentos, estudos e análises
pertinentes à atuação profissional em Academias e Afins; III - propor a realização de
congressos, seminários, cursos e demais eventos, visando o desenvolvimento da área
profissional no âmbito da sua competência; IV - colaborar com os órgãos públicos e instituições
privadas no estudo e solução de problemas relacionados ao exercício profissional, à profissão,
a formação e competências no âmbito das Academias e Afins; V - mediar relação institucional
entre o CREF6/MG e as Pessoas Jurídicas que tenham objetivos a fim; VI - acompanhar, analisar
e emitir parecer sobre políticas, processos e projetos que incidam sobre o campo das
Academias e Afins; VII - representar o CREF6/MG em eventos, reuniões, fóruns e outros
similares, bem como em órgãos externos relacionados à saúde, mediante designação do
Presidente do CREF6/MG. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO
RESOLUÇÃO CRE6/MG Nº 30, DE 30 DE MAIO DE 2025
Institui a Câmara de Educação Física Escolar do
CREF6/MG
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SEXTA REGIÃO
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, conforme dispõe o inciso
X do artigo 74 do Regimento Interno do CREF6/MG e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 93
do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da Sexta Região Minas Gerais -
CREF6/MG, que possibilita a instituição de Câmara Temporárias para atender demandas
específicas; CONSIDERANDO o que versa a Resolução CONFEF nº 585/2025 que dispõe sobre os
procedimentos para criação, instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e
Temporárias do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF; CONSIDERANDO a deliberação
do Plenário do CREF6/MG, em reunião ordinária, de 16 de Maio de 2025; resolve: Art. 1º -
Instituir a Câmara Temporária de Educação Física Escolar do Conselho Regional de Educação
Física da Sexta Região Minas Gerais - CREF6/MG. Parágrafo único - A Câmara de que trata o
caput deste artigo vigorará até o dia 31 de Dezembro de 2028 nos termos do Regimento
Interno do CREF6/MG. Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros Regionais e
Profissionais de Educação Física devidamente registrados, nos termos do disposto no art. 4º e
seguintes da Resolução Especial CREF6/MG nº 29, de 13 de maio de 2025. Art. 3º - À Câmara de
Educação Física Escolar no CREF6/MG compete, além de outras a serem instituídas, em
especial, as listadas a seguir: I - funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos no
CREF6/MG em assuntos relacionados à Educação Física Escolar; II - propor a realização de
congressos, seminários, cursos e outros tipos de eventos, visando o desenvolvimento da área
profissional no âmbito de sua competência; III - subsidiar o CREF6/MG na colaboração com
órgãos públicos e instituições privadas, mediante estudos e indicação de solução de problemas
relacionados à profissão, ao exercício profissional e às competências no âmbito da Educação
Física Escolar; IV - estimular ações intersetoriais, contribuindo para o desenvolvimento de
políticas que ampliem as possibilidades de atuação do Profissional de Educação Física no
âmbito da Educação Física Escolar; V - subsidiar respostas às consultas e orientações de ações
que promovam a valorização da Educação Física Escolar junto à Sociedade e aos profissionais;
VI - acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos e projetos que incidam
sobre o campo da Educação Física Escolar; VII - desenvolver e apoiar estudos sobre questões
ligadas à atuação profissional no âmbito da Educação Física Escolar; VIII - representar o
CREF6/MG em eventos, reuniões, fóruns e outros similares, bem como em órgãos externos
relacionados Educação Física Escolar, mediante designação do Presidente do CREF6/MG. Art.
4º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO
RESOLUÇÃO CRE6/MG Nº 32, DE 30 DE MAIO DE 2025
Institui a Câmara de Esportes do CREF6/MG
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SEXTA REGIÃO MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 74 do
Regimento Interno do CREF6/MG e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física da Sexta Região Minas Gerais - CREF6/MG, que possibilita a instituição
de Câmara Temporárias para atender demandas específicas; CONSIDERANDO o que versa a Resolução
CONFEF nº 585/2025 que dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento das
CâmarasPermanenteseTemporáriasdoConselhoFederaldeEducaçãoFísica-CONFEF;CONSIDERANDOa
deliberação do Plenário do CREF6/MG, em reunião ordinária, de 16 de Maio de 2025; resolve: Art. 1º -
InstituiraCâmaraTemporáriadeEsportesdoConselhoRegionaldeEducaçãoFísicadaSextaRegiãoMinas
Gerais - CREF6/MG. Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia 31 de
Dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF6/MG. Art. 2º - A Câmara será composta por
Conselheiros Regionais e Profissionais de Educação Física devidamente registrados, nos termos do disposto
noart.4ºeseguintesdaResoluçãoEspecialCREF6/MGnº29,de13demaiode2025.Art.3º-ÀCâmarade
Esportes no CREF6/MG compete, além de outras a serem instituídas, em especial, as listadas a seguir: I -
funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos em assuntos relacionados ao Esporte; II - realizar
levantamentos, pesquisa, estudos e análises pertinentes à atuação profissional em Esporte; III - propor a
realização de congressos, seminários, cursos e demais eventos, visando o desenvolvimento da área
profissional no âmbito da sua competência; IV - colaborar com os órgãos públicos e instituições privadas no
estudo e solução de problemas relacionados ao exercício profissional, à profissão, a formação e
competências no âmbito do Esporte; V - acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos e
projetos que incidam sobre o campo do Esporte; VI - desenvolver, pesquisar e apoiar estudos sobre
questões ligadas à atuação profissional no âmbito do Esporte; VII - representar o CREF6/MG em eventos,
reuniões, fóruns e outros similares, bem como em órgãos externos relacionados a Esportes, mediante
designação do Presidente do CREF6/MG. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO