RESOLUÇÃO Nº 5, COMITÊ GESTOR DO FUNDO - FIRECE/CC, DE 26 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 5, COMITÊ GESTOR DO FUNDO - FIRECE/CC, DE 26 DE MAIO DE 2025
Aprova a contratação dos serviços para operacionalização da aplicação dos recursos do Fundo
de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos -
FIRECE realizados por meio de instrumentos de transferência de recursos para Estados, Distrito
Federal, Municípios ou consórcios públicos.
O COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE APOIO À INFRAESTRUTURA PARA RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS - FIRECE, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 3º da Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, os arts. 2º e 4º do Decreto nº 12.309, de 13 de dezembro de 2024, e considerando
o disposto na Resolução nº 1, de 13 de dezembro de 2024, e na Resolução nº 4, de 25 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar a contratação pela Administradora do FIRECE dos serviços do Agente Financeiro CAIXA, com vistas à operacionalização da aplicação dos recursos do FIRECE
realizados por meio de instrumentos de transferência de recursos para Estados, Distrito Federal, Municípios ou consórcios públicos.
Art. 2º O pagamento pela prestação de serviços pelo Agente Financeiro será atribuído à ação 8 do plano de aplicação de recursos aprovado pela Resolução nº 1, de
13 de dezembro de 2024.
§1º O pagamento dos serviços ordinários, previstos no planejamento ordinário como competência ou responsabilidade do Agente Financeiro, será distribuído parcialmente
por etapas, observando a precificação definida em base percentual, segundo os seguintes valores de referência e marcos de entrega:
. Evento Gerador de Tarifa .Valores em %
. . .Regime
Simplificado
.Até R$
5.000.000,00
Nível I
.R$ 5.000.000,00
a R$ 30.000.000,00
Nível II
.>R$ 30.000.000,00
a R$ 200.000.000,00 Nível
III
.Superior a R$
200.000.000,00
Nível IV
.Demais
objetos
Nível V
.Planos e
projetos Nível
VI
. . Análise do Plano de
Trabalho
.EGT1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1
. .Contratação .EGT2 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1
. .Verificação Técnica .EGT3 .Não se aplica .1,0 .1,0 .1,0 .1,0 .1,0 .1,0
. .Verificação da Realização do
Processo Licitatório - VRPL
.EGT4 .Não se aplica .0,1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1
. .Acompanhamento .EGT5 .Não se aplica .0,7 .0,7 .0,7 .0,7 .0,7 .0,7
. .Assessoramento Técnico .EGT5 .0,2 .Não se aplica .Não se aplica .Não se aplica .Não se aplica .Não se
aplica
.Não se aplica
. .Verificação do cumprimento
do objeto
.EGT6 .0,5 .0,4 .0,4 .0,4 .0,4 .0,4 .0,4
. .Conclusão/TCE .EGT7 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1 .0,1
. .Total .1,0 .2,5 .2,5 .2,5 .2,5 .2,5 .2,5
§2º O pagamento dos serviços extraordinários, não previstos no planejamento ordinário e executados em decorrência de demandas supervenientes da Administradora do
FIRECE ou do Ente Executor, como competência ou responsabilidade do Agente Financeiro, será realizado observando os seguintes valores de referência:
. Evento Gerador de Tarifa (Extraordinário) .Valores em R$
. . .Regime
Simplificado
.Até R$
5.000.000,00 Nível
I
.R$ 5.000.000,00 a
R$ 30.000.000,00
Nível II
.>R$ 30.000.000,00 a
R$ 200.000.000,00
Nível III
.Superior a R$
200.000.000,00
Nível IV
. Demais
objetos
Nível V
.Planos e projetos Nível
VI
. .Análise de Plano de Trabalho .EGTE 1 .Não se
aplica.
.1.470,00 .1.470,00 .1.470,00 .1.470,00 .1.470,00 .1.470,00
. .Verificação do Resultado do
Processo Licitatório
.EGTE 2 .Não se
aplica.
.9.670,00 .12.710,00 .35.200,00 .35.200,00 .1.370,00 .1.370,00
. .Manutenção da vigência .EGTE 3 .Não se
aplica.
.1.050,00 .1.050,00 .1.050,00 .1.050,00 .1.050,00 .1.050,00
. .Verificação de critérios de
compatibilidade
.EGTE 4 .Não se
aplica.
.6.830,00 .10.100,00 .10.100,00 .10.100,00 .Não se
aplica
.6.830,00
. Alteração
Contratual
.Alteração de
cronograma ou
eventograma
.EGTE 5 .Não se
aplica.
.2.520,00 .3.150,00 .3.150,00 .3.150,00 .1.780,00 .1.780,00
. .Ajustes de
orçamento
.EGTE 6 .Não se
aplica.
.4.410,00 .7.350,00 .7.350,00 .7.350,00 .2.520,00 .2.520,00
. .Ajustes no projeto .EGTE 7 .Não se
aplica.
.6.830,00 .10.100,00 .10.100,00 .10.100,00 .Não se
aplica
.6.830,00
. .Exclusão de meta .EGTE 8 .Não se
aplica.
.5.780,00 .8.830,00 .8.830,00 .8.830,00 .3.670,00 .3.370,00
. .Inclusão de meta .EGTE 9 .Não se
aplica.
.8.930,00 .13.240,00 .13.240,00 .13.240,00 .8.930,00 .8.930,00
. . .Saldo de Obra .EGTE 10 .Não se
aplica.
.7.880,00 .11.140,00 .11.140,00 .11.140,00 .Não se
aplica
.Não se aplica
. .Visita de campo .EGTE 11 .4.720,00 .8.720,00 .13.660,00 .24.170,00 .24.170,00 .3.790,00 .3.790,00
. .Reabertura de PCF/TCE .EGTE 12 .840,00 .4.200,00 .8.620,00 .17.970,00 .17.970,00 .945,00 .945,00
§3º À precificação dos serviços ordinários, definidos em base percentual, não se aplicará o reajustamento anual.
§4º Fica a Administradora do FIRECE autorizada a reajustar, após o interregno de um ano, os preços iniciais dos serviços extraordinários, mediante a aplicação, do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO
Representante da Casa Civil da Presidência da República
LÍGIA TONETO
Representante do Ministério da Fazenda
PAULA COELHO DA NOBREGA
Representante do Ministério das Cidades