RESOLUÇÃO Nº 3, COMITÊ GESTOR DO FUNDO - FIRECE/CC, DE 15 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 3, COMITÊ GESTOR DO FUNDO - FIRECE/CC, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Estabelece diretrizes de governança e técnicas a serem
observadas por órgãos e entidades na aplicação dos
recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para
Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos
Extremos - FIRECE, destinados à elaboração e execução
de projetos e obras de proteção contra cheias na
Região Metropolitana de Porto Alegre e nos vales dos
rios Sinos, Caí e Gravataí, no Estado do Rio Grande do
Sul.
O COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE APOIO À INFRAESTRUTURA PARA
RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS - FIRECE, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 3º da Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de
2024, os arts. 2º e 4º do Decreto nº 12.309, de 13 de dezembro de 2024, e considerando o
disposto na Resolução nº 1, de 13 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece, na forma do anexo, diretrizes de governança e
técnicas a serem observadas por órgãos e entidades na aplicação dos recursos do Fundo de
Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos - FIRECE,
destinados à elaboração e execução de projetos e obras de proteção contra cheias na Região
Metropolitana de Porto Alegre e nos vales dos rios Sinos, Caí e Gravataí, no Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO
Representante da Casa Civil da Presidência da República
MATIAS REBELLO CARDOMINGO
Representante do Ministério da Fazenda
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
Representante do Ministério das Cidades