RESOLUÇÃO Nº 233, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 233, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera os arts. 18, 45, parágrafo único, e 57 da
Resolução CSMPT nº 222, de 18.04.2024, publicada no
DOU, Seção 1, 09.05.2024, pp. 213/216, que estabelece
a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios,
as regras para substituição com acumulação de Ofícios
e as regras que orientam o exercício de plantão no
âmbito do Ministério Público do Trabalho.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
considerando o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº
20.02.0001.0003096/2025-16, resolve:
Art. 1º Alterar o caput do art. 18 da Resolução CSMPT nº 222/2024, que passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 18 A autuação, o cadastro e o desmembramento das Notícias de Fato e dos
demais procedimentos administrativos de atuação finalística serão realizados observando-se a
raiz do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o Temário Unificado do MPT." (NR)
Art. 2º Alterar o parágrafo único do art. 45 da Resolução CSMPT nº 222/2024, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 45 (...)
Parágrafo único. Os processos judiciais que caberiam ao Ofício do(a) membro(a)
afastado(a) no período indicado no caput serão conclusos aleatória e equanimemente entre
os(as) demais Ofícios que integram a Unidade, observada a especialização, sempre que
possível." (NR)
Art. 3º Acrescentar o § 5º ao art. 57 da Resolução CSMPT nº 222/2024, com a
seguinte redação:
"Art. 57 (...)
(...)
§ 5º Na PRT que se enquadre no inciso I do § 3º, a critério do colégio regional de
membros(as) poderá ser designado(a) um(a) único(a) plantonista para atuar no 1° e no 2° Grau,
conforme lista unificada de todos(as) os(as) integrantes da Unidade, observado o rodízio e a
ordem de antiguidade na carreira, ficando os(as) Procuradores(as) Regionais do Trabalho
voluntários(as) autorizados(as) a atuar em 1° Grau."
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Conselheiro
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro
SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
Conselheiro
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 329ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias de maio de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas
e dezessete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a tricentésima vigésima nona (329a) Sessão Ordinária da Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda e as Subprocuradoras-
Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE:
MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): SINTETEL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo IC-001437.2024.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): NITEC - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO,
MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GAET - CONAETE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado
por Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André
Lacerda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra.
Sandra Lia Simón.
2) CONSULTAS
Processo IC-000015.2024.08.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OTC. DOC ORGANIZACAO
TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da
consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000002.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL -
CONALIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta com ressalvas e, no mérito, por
unanimidade, ser favorável à homologação da adequação da redação da Orientação nº 4
da CONALIS pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, destacando-se o encaminhamento
também para possível eventual e futura normativa, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
ProcessoPAJ-002628.2015.02.000/0-Assunto:8.CONALIS-Interessados:NOTICIANTE:MPT/
PRT2ªREGIÃO(DENUNCIANTESIGILOSO-ACOMPANHAPASTAESPELHO),INQUIRIDO(A):SINDICATODAS
INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDIGRAF), INQUIRIDO(A): STIG SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS DE SÃO PAULO E
REGIÃO,SUSCITANTE:19ºOFÍCIOGERALDAPRT-2ªREGIÃO/SP,SUSCITADO(A):62ºOFÍCIOGERALDAPRT
- 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e
decidir pela atribuição do 62º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000126.2022.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A):
CEEE GRUPO EQUATORIAL ENERGIA, INQUIRIDO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª
REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DE PELOTAS/RS - Relator: Dr. André Lacerda.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 4º Ofício da Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001438.2023.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A):
04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PANARELLO PARTICIPAÇÕES LTDA, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE PATOS DE MINAS/MG - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 02º Ofício Geral da PTM de Patos de
Minas/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000556.2023.04.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, INQUIRIDO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, INQUIRIDO(A): SETUP
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da
Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000773.2023.12.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): COMPANHIA
CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAST
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INQUIRIDO(A): MONTMAQ MONTAGEM E MANUTENCAO
LTDA, SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 11º Ofício
Geral (suscitado) da mesma regional, em razão da intempestividade do declínio de
atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000854.2024.02.003/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, INVESTIGADO(A): BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA
INTEGRADA S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 04º Ofício Geral da
PTM de Santos/SP, ora suscitante, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000893.2024.02.003/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO DA PTM DE
SANTOS., NOTICIADO(A): BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM
de Santos, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003580.2024.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA) SUPERINTENDENCIA REG.POL.RODOV.FED. MINAS GERAIS, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 27º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000410.2024.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
, INVESTIGADO(A): RECICLAVALE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DO VALE
DO ITAJAÍ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 14º Ofício Geral da PRT da 12ª
Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000277.2024.12.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANDERSON SOUZA MEDEIROS, NOTICIADO(A): LOG20 LOGISTICA S/A,
SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOAÇABA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do presente incidente
ante a perda do prazo para suscitar conflito negativo de atribuição, prorrogando-se a
atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de Joaçaba da PRT da 12ª Região, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000261.2024.15.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE BIRIGUI, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS, SUSCITADO(A): 1º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARAÇATUBA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição de
ambos os Ofícios envolvidos, o suscitante e o suscitado, para, mediante ajuste prévio,
atuarem no âmbito de suas esferas de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000984.2024.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANCA E
PROTECAO AO TRABALHO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA -
CODEMAT , NOTICIADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA
PROCURADORIA DO TRABALHO EM RIBEIRÃO PRETO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL
DA PROCURADORIA DO TRABALHO EM RIBEIRÃO PRETO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Ribeirão Preto/SP, ora suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001685.2024.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, NOTICIANTE:
IDENTIDADES SOB SIGILO, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 20ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 20ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 4º Ofício Geral da PRT da 20ª Região, o suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000756.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): DETRAN,
NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA
1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 43º Ofício Geral da PRT da 1ª Região/RJ, ora suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001659.2025.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): DETRAN RJ
(SANTA CRUZ), NOTICIANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RJ (ALERJ), SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ -
Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 43º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000881.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH),
INVESTIGADO(A): MOKED - SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA, SUSCITANTE: 3º
OFÍCIO DA PTM DE BARUERI, SUSCITADO(A): 39º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições e devolver os autos ao 39º
Ofício da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002436.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE:
MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT
DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 60º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado
por Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e, por unanimidade, decidir pela atribuição do 32º Ofício Geral da PRT
da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto da Relatora.
Processo NF-002498.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (LINHA 2 -
VERDE), NOTICIADO(A): MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (MULTI SERVICE),
NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 36º Ofício Geral da
PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003073.2025.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (LINHA 2 -
VERDE), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A):
MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT
DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr.
André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003461.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 38º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO),
NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (OGM) - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 46º Ofício da PRT
2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003993.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 46º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - CEI VENTURA BRANCO,
NOTICIADO(A): SERVIÇO COMUNITÁRIO DO ITAIM PAULISTA (CEI VENTURA BRANCO) -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)
do Trabalho do 46º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004093.2025.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO),
NOTICIADO(A): SINTTARESP - SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) 42º Ofício Comum Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004153.2025.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A,
NOTICIADO(A): M1 TRANSPORTES SUSTENTÁVEIS LTDA., NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), SUSCITANTE: 62º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª
REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 65º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103,
inciso VI, da LC nº 75/93 e a ) retificar o temário desta NF 004153.2025.02.000/4, para
constar apenas o(s) tema(s) -03.04 TRABALHO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS
(Tema complementar: 03.01.01. Desvirtuamento da condição de autônomo(a))- ; b)
reconhecer a atribuição do 65º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitado, para
conduzir esta NF004153.2025.02.000/4; c ) a autuação de nova Notícia de Fato para
investigar suposta imposição de condições abusivas para adesão ao plano de aluguel de
bicicletas elétricas pelos(as) entregadores(as), cadastrada com o(s) tema(s) -03.04. (09.18
- Plataformas Digitais - Condições abusivas para utilização do plano de aluguel de
bicicletas elétricas; 09.12.14 Outras irregularidades relacionadas com remuneração ou
benefícios (Complemento: Condições abusivas para acesso ao benefício de aluguel de
bicicletas elétricas))- ; e d) reconhecer da atribuição do 62º Ofício Geral da PRT da 2ª
Região/SP, ora suscitante, para conduzir a nova Notícia de Fato a ser autuada, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000128.2025.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO
DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
acolher o pedido de reconsideração, por erro material, sendo imprescindível a revisão de
decisão anterior, para conhecer do conflito e declarar a atribuição do 1º Ofício Geral da
PTM de Santos, a suscitante, para atuar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000399.2025.02.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: WILLIAN PASQUALI - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício Geral da
PTM de Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000423.2025.02.003/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA,
10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 1ª VARA DO TRABALHO DE
SANTOS, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
SANTOS/SP - PTM SANTOS, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM SANTOS/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM de Santos, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000432.2025.02.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE - SECRETARIA DA SAÚDE - PRONTO SOCORRO CENTRAL - Relator: Dr. André
Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Santos/SP, ora suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000496.2025.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE - SECRETARIA DA SAÚDE - PRONTO SOCORRO CENTRAL - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 01º Ofício
Geral da PTM de Santos/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001117.2025.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO), NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO,
LAVA-RÁPIDO E TROCA DE ÓLEO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO, SUSCITANTE: 13º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª
REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 15º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, ora suscitado,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000633.2025.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA, INVESTIGADO(A): ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL , INVESTIGADO(A): M SERVICOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, NOTICIANTE:
OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS-DISQUE 100/LIGUE180, SUSCITANTE: 04º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª
REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições e devolver
os autos ao Procurador do Trabalho titular do 27º Ofício da PRT da 4ª Região, ora
Suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001507.2025.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WRI BRASIL, NOTICIADO(A): WRI BRASIL,
SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 42º Ofício da PRT
2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000110.2025.04.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL
DE PELOTAS/RS, NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE-D, NOTICIANTE: POSTO DA JT DE DOM PEDRITO, NOTICIADO(A): SETUP
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da
Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).