RESOLUÇÃO Nº 2, COMITÊ GESTOR DO FUNDO/CC, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do fundo destinado a apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas. O COMITÊ GESTOR DO FUNDO destinado a apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, autorizado pela Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, regulamentado pelo Decreto nº 12.309, de 13 de dezembro de 2024, e nominado em seu estatuto como Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação à Eventos Climáticos Extremos - FIRECE, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do FIRECE, na forma do Anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. MAURICIO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO Representante da Casa Civil da Presidência da República MATIAS REBELLO CARDOMINGO Representante do Ministério da Fazenda HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA Representante do Ministério das Cidades
RESOLUÇÃO Nº 2, COMITÊ GESTOR DO FUNDO/CC, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Presidência da República — COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE APOIO À INFRAESTRUTURA PARA RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO À EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS - FIRECE. Todos os atos de 04/06/2025