PORTARIA SPU/MGI Nº 4.322, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA
Nos termos do inciso IV, do § 1º, do art. 6º da Portaria MCID nº 488, de 19
de maio de 2025 e suas alterações, que exige a anuência da Secretaria de Patrimônio
da União à proposta de empreendimento habitacional da linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida
(MCMV-FAR) a ser implementado em imóvel da União, na qualidade de representante
da União, titular das áreas denominadas localizadas em [descrever o imóvel], situadas
no município de XXXXX, estado do XXXXXXXXXXX, DECLARO, sob as penas da lei,
que:
I - a Secretaria o Patrimônio da União não vê óbice à proposta de
empreendimento habitacional a ser implementada no imóvel da União descrito acima,
para atendimento de aproximadamente XXX unidades habitacionais, no âmbito do
MCMV-FAR, conforme pleito do [ente público local (municipal ou estadual ou distrital
)];
II - em caso de aptidão da proposta à contratação pelo Ministério das
Cidades, será efetivada a destinação do imóvel, nos termos da legislação patrimonial;
III- a presente Declaração não gera qualquer direito do ente sobre o imóvel
enquanto não houver a celebração do contrato de destinação à linha de atendimento
MCMV-FAR; e
IV - conforme art. 4º, § 1º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de
2025, compete ao ente público local que figurar como proponente a realização de
procedimento administrativo para seleção da empresa do setor da construção civil, em
conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes aplicáveis.
................/..., na data da assinatura eletrônica.
......................................................................
SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO