PORTARIA SOF/MPO Nº 62, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 62, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Delega e subdelega competências para a prática
de atos de gestão, no âmbito da Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento
e Orçamento, às autoridades que menciona.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações
posteriores, e pela Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e alterações
posteriores, resolve:
Art. 1º Delegar as seguintes competências, vedada a subdelegação, e
observada a legislação vigente:
I - ao Secretário Adjunto de Orçamento Federal, encaminhar ao Ministério
do Planejamento e Orçamento pareceres e notas técnicas sobre disponibilidade
orçamentária com vistas ao cumprimento do art. 169 da Constituição; e
II - ao Subsecretário de Gestão Orçamentária e ao Secretário Adjunto de
Orçamento Federal, nesta ordem, e sucessivamente:
a) encaminhar ao Ministério do Planejamento e Orçamento as propostas
relativas a:
1. medidas provisórias, projetos de leis, decretos e portarias de abertura de
créditos adicionais, bem como de alteração de grupos de natureza de despesa;
2. atos de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência,
tecnologia e inovação, conforme disposto no § 5º do art. 167 da Constituição;
3. atos de transposição, remanejamento ou transferência de dotações
constantes da Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições;
4. atos de reabertura de créditos especiais, em favor de órgãos do Poder
Executivo federal, e de créditos extraordinários, observado o disposto no § 2º do art.
167 da Constituição;
5. projeto de decreto de programação orçamentária e financeira do Poder
Executivo, bem como as propostas de alteração do respectivo decreto, e demais atos
relativos à programação orçamentária;
6. atos de alteração, ampliação, redução, remanejamento e adequação de
limites de movimentação e empenho; e
7. outros atos e expedientes de gestão orçamentária.
b) realizar as alterações orçamentárias atribuídas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias ou por delegação ou subdelegação ao Secretário de Orçamento
Federal;
c) autorizar os atos relativos às classificações orçamentárias da receita e da
despesa;
d) praticar outros atos e expedientes de gestão orçamentária de
competência da Secretaria de Orçamento Federal; e
e) apresentar a posição da Secretaria de Orçamento Federal sobre
autógrafos de projetos de lei, em fase de sanção, submetidos à análise desta
Secretaria, relativos a créditos adicionais e suas alterações;
III - ao Diretor de Programa, ao Secretário Adjunto de Orçamento Federal,
e aos respectivos substitutos, na vacância do cargo, nesta ordem, e sucessivamente,
encaminhar ao Ministério do Planejamento e Orçamento:
a) resposta a demandas provenientes do Congresso Nacional, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de controle
interno e externo, exceto quando relativas ao cumprimento de decisão judicial
destinada diretamente ao Secretário de Orçamento Federal;
b) as propostas relativas a atos de alteração da relação de despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais da União;
c) posição da Secretaria de Orçamento Federal sobre proposições
legislativas, tratados, acordos, atos internacionais, decretos e demais atos normativos
infralegais submetidos à análise desta Secretaria, exceto quando relativos aos projetos
de lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e suas alterações, ou
quando houver delegação específica nesta Portaria; e
d) manifestações, incluindo pareceres e notas técnicas, da Secretaria de
Orçamento Federal, exceto quando relativas aos projetos de lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual e suas alterações, ou quando houver delegação
específica nesta Portaria;
IV - ao Subsecretário de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional:
a) apresentar a manifestação da Secretaria de Orçamento Federal, como
órgão supervisor da Carreira de Planejamento e Orçamento, nos pedidos de cessão e
de requisição de servidores;
b) autorizar e efetivar o exercício externo de servidores da Carreira de
Planejamento e Orçamento, nas solicitações que estejam de acordo com as diretrizes
do art. 5º da Portaria GM/MPO nº 119, de 9 de maio de 2025;
c) apresentar a manifestação da Secretaria de Orçamento Federal nos
pedidos de alteração de exercício de servidores da Carreira de Planejamento e
Orçamento entre unidades do Ministério do Planejamento e Orçamento, em
consonância com o art. 6º da Portaria GM/MPO nº 119, de 9 de maio de 2005;
d) definir a alocação de servidores no âmbito da Secretaria de Orçamento
Federal;
e) definir os termos do edital do concurso público para provimento do
cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, observadas as atribuições do
cargo;
f) definir o conteúdo do curso de formação relativo ao concurso público;
e
g) aprovar projeto básico, plano de trabalho, estudo técnico preliminar e
termo de referência, no âmbito das atribuições da Secretaria de Orçamento Federal;
e
V - ao Chefe de Gabinete do Secretário de Orçamento Federal para
autorizar a concessão de diárias e passagens no País, ressalvada a delegação de que
trata o art. 3º da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e
passagens realizados entre os dias 1º de janeiro de 2023 e a data de publicação desta
Portaria, praticados pelos servidores da Secretaria de Orçamento Federal, que tenham
apresentado vício exclusivamente de competência.
Art. 2º Subdelegar competência, vedada a subdelegação, observada a
legislação vigente, ao Subsecretário de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional
para:
I - praticar atos de:
a) nomeação, posse e exoneração dos Titulares de Cargos Comissionados
Executivos (CCE), níveis 1 a 14;
b) designação, posse e dispensa de titulares de Funções Comissionadas
Executivas (FCE), níveis 1 a 14;
c) posse de titulares de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e de
Funções Comissionadas Executivas (FCE) nível 15; e
d) designação e dispensa de substitutos eventuais dos Cargos Comissionados
Executivos (CCE), níveis 1 a 15, e das Funções Comissionadas Executivas (FCE), de
mesmos níveis;
II- concessão e interrupção de afastamento para licença capacitação de que
trata o art. 18, inciso I, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;
III - aprovar a participação em ação de desenvolvimento de pessoas na
hipótese de que trata o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 9.991, de 28 de
agosto de 2019;
IV - promover a avaliação de que trata o § 2º do art. 20 do Decreto nº
9.991, de 28 de agosto de 2019;
V - deferir o reembolso a que se refere o art. 30 do Decreto nº 9.991, de
28 de agosto de 2029;
VI - aprovar o ônus com as ações de desenvolvimento previstas no art. 25,
inciso IV, alínea "a", do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;
VII - conceder, programar, acumular e interromper férias dos servidores em
exercício na Secretaria de Orçamento Federal;
VIII - praticar atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando
como ordenador de despesas, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal;
IX - celebrar ajustes, acordos e outros instrumentos congêneres, inclusive
internacionais, que não envolvam transferência de recursos;
X - autorizar e aprovar, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal, o
acréscimo de até centro e vinte horas de trabalho anuais, para fins de retribuição do
servidor que executar atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames
vestibulares, na forma contida no art. 5º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de
2022;
XI - liberar servidor para realizar atividades inerentes a cursos, concursos
públicos ou exames vestibulares que ocorram durante o horário de trabalho, na forma
prevista no art. 6º, inciso III, do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022; e
XII - praticar atos relativos à concessão e o registro das vantagens, licenças,
afastamentos e benefícios previstos nos Títulos III e VI da Lei nº 8.112, de 1990,
ressalvadas as hipóteses previstas em atos de delegação específicos editados pela
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento.
Art. 3º As delegações e subdelegações de competência de que tratam esta
Portaria aplicam-se aos substitutos eventuais durante os afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de
2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES