PORTARIA SERES/MEC Nº 330, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 330, DE 3 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 37/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.012374/2020-25, em exercício do juízo
de retratação previsto no § 1º do art. 24 da Portaria 315/2018, por ocasião da interposição de recurso ao Conselho Nacional de Educação pela Faculdade do Complexo Educacional
Santo André - FACESA (código e-MEC nº 3625), mantida pela Faculdade do Complexo Educacional Santo André - S/S LTDA (código e-MEC nº 2296), inscrita no CNPJ nº
05.833.836/0001-90, resolve proceder à revisão das penalidades aplicadas pela Portaria SERES/MEC nº 703, de 11/12/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) 12 de
dezembro de 2024, Seção 1, página 239, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017 e do art. 24 da Portaria nº 315/2018, para impor as seguintes penalidades e determinar
as seguintes providências:
Art. 1º Ficam reduzidas as vagas dos seguintes cursos da FACESA (cód. e-MEC nº 3625), na proporção de 40% das vagas de cada curso:
. .Cursos .Modalidade .Quantidade de
Vagas Autorizadas
.Quantidade de Vagas Autorizadas Após a Redução
. .Bacharelado em
Serviço Social
(codigo e-Mec
1075668)
.Presencial .50 .30
. .Bacharelado em
Administração
(código e-Mec
1532601)
.A Distância .500 .300
. .Licenciatura em
Educação Física
(código e-Mec
1532604)
.A Distância .500 .300
. .Licenciatura em
Pedagogia (código
e-Mec 1532605)
.A Distância .500 .300
Art. 2º Fica suspensa a possibilidade de protocolização de processo regulatório de autorização para a criação de curso de Bacharelado em Serviço Social, na modalidade
a distância (EAD), pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 3º Fica suspensa a possibilidade de majoração de vagas dos seguintes cursos de graduação, pelo prazo de 2 (dois) anos: Bacharelado em Serviço Social (código e-
MEC 1075668); Bacharelado em Administração (código e-MEC 1532601); Licenciatura em Educação Física (código e-MEC 1532604) e Licenciatura em Pedagogia (código e-MEC
1532605).
Art. 4º Fica a FACESA advertida quanto aos seus atos normativos internos que façam referência aos termos do art. 47, § 2º da Lei nº 9.394/96 para convalidação ou
aproveitamento irregular de estudos ofertados.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 703/2024 e impostas as penalidades nos presentes termos, a partir da publicação da presente portaria.
Art. 6º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a Faculdade do Complexo Educacional Santo André - FACESA (cód. e-MEC nº 3625) acerca da presente decisão, para que se manifeste quanto ao interesse
no encaminhamento do recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE);
II - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC;
III - informar os órgãos que representaram junto ao MEC sobre a presente decisão.
MARTA ABRAMO