PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.283, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.283, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.141, de 4 de julho
de 2024, que estabelece os procedimentos para
registro, controle e fiscalização de estabelecimentos
de coleta e processamento de sêmen de bovinos,
bubalinos, caprinos e ovinos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 22 e 49 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.021, de 12
de novembro de 2024, no Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, e o que consta do
Processo nº 21000.065486/2024-87, resolve:
Art. 1º A Portaria SDA/MAPA nº 1.141, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 19. O CCPS que mantiver espécies diferentes para coleta e processamento
de sêmen deverá ter as unidades de coleta, quarentena e alojamento de bovinos e
bubalinos separadas das unidades de coleta, quarentena e alojamento de caprinos e
ovinos.
§ 1º As espécies não contempladas no caput, quando alojadas para coleta e
processamento de sêmen, deverão ter as suas unidades de coleta, quarentena e
alojamento separadas.
§ 2º A separação das unidades deverá ser realizada com cerca que permita
distanciamento mínimo de vinte e cinco metros, ou barreira natural, ou artificial que
impeça o contato entre as espécies que não deverão compartilhar as unidades." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART