PORTARIA SAES/MS Nº 2.873, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.873, DE 29 DE MAIO DE 2025
Inclui equipes especializadas e estabelecimentos de saúde no código 24.66 - Transplante de
Intestino Delgado ou Multivisceral.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.921, de 12 de maio de 2025, que inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais
do SUS.
Considerando a Nota Técnica nº 55/2025-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.078357/2025-91, resolve:
Art. 1º Ficam incluídas no código 24.66 - Transplante de Intestino Delgado ou Multivisceral, as equipes especializadas e estabelecimentos de saúde habilitados, conforme Anexo
a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES