PORTARIA PGR/MPU Nº 42, DE 2 DE JUNHO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as solicitações contidas no Ofício nº 61730.2025 - CODIN/PRT10 e no Ofício nº 61718.2025 - CODIN/PRT10, expedidos pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, referentes ao Inquérito Civil nº 000465.2025.10.000/2, e, se pertinente o envio, encaminhá-las à Corregedoria da Presidência da República e à Casa Civil da Presidência da República. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPU Nº 42, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 04/06/2025