PORTARIA MTE Nº 863, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 863, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Delega competência para responder como
representante do Ministério do Trabalho e
Emprego no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
pelas atribuições e atividades que especifica, e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista
o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e as disposições da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, Processo nº 19958.202112/2025-
89, resolve:
Art. 1º Delega competência ao Diretor de Administração, Finanças e
Contabilidade, da Secretaria-Executiva, a competência para representar o CNPJ do
Ministério do Trabalho e Emprego, em relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06
de dezembro de 2022, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério do
Trabalho e Emprego;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ's filiais do
Ministério do Trabalho e Emprego para prestação de informações à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às
Secretarias de Fazendas Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho;
III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de
eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais; e
IV - atuar como representante dos CNPJ's dos órgãos extintos e
transformados do Ministério do Trabalho e Emprego, em relação ao Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 2 DE JUNHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1041 (5515890), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.220120/2024-47 (4215327 e 4215331)
interposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande (Impugnante
"a"), Carta Sindical: L006 P021 A1941, CNPJ: 08.580.649/0001-30 (4490043), nos termos
do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR
e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.220141/2024-62 (4219737 e 4219741) interposta
pelo SINDECHSCG - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro (Impugnante "b"),
Carta Sindical: L021 P055 A1951, CNPJ: 09.217.852/0001-00 (4492432), nos termos do art.
15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o Registro
Sindical (RES) ao SINDGASTRO/PB - Sindicato dos Trabalhadores em Restaurantes,
Churrascaria, Pizzarias, Lanchonetes, Lancheteria, Sucos, Doces e Salgados, Rotisserias,
Choperias, Cantinas, Confeitarias, Sorveterias, Buffets, Self Service, Bares, Botequins,
Barracas de Praia e Cafeterias do Estado da Paraíba (Impugnado), Processo nº
19964.203370/2024-12 - SC23321, CNPJ: 53.915.273/0001-22, para representar a
Categoria Profissional dos Trabalhadores em Restaurantes, Churrascarias, Pizzarias,
Lanchonetes, Lancheterias, Sucos, Doces e Salgados, Rotisserias, Choperias, Cantinas,
Confeitarias, Sorveterias, Buffets, Self Service, Bares, Botequins, Barracas de Praia e
Cafeterias, com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Água Branca, Aguiar,
Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alagoinha, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Alhandra, Amparo,
Aparecida, Araçagi, Arara, Araruna, Areia, Areia de Baraúnas, Areial, Aroeiras, Assunção,
Baía da Traição, Bananeiras, Baraúna, Barra de Santa Rosa, Barra de Santana, Barra de São
Miguel, Bayeux, Belém, Belém do Brejo do Cruz, Bernardino Batista, Boa Ventura, Boa
Vista, Bom Jesus, Bom Sucesso, Bonito de Santa Fé, Boqueirão, Borborema, Brejo do Cruz,
Brejo dos Santos, Caaporã, Cabaceiras, Cabedelo, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia,
Cacimba de Dentro, Cacimbas, Caiçara, Cajazeiras, Cajazeirinhas, Caldas Brandão, Camalaú,
Capim, Caraúbas, Carrapateira, Casserengue, Catingueira, Catolé do Rocha, Caturité,
Conceição, Condado, Conde, Congo, Coremas, Coxixola, Cruz do Espírito Santo, Cubati,
Cuité, Cuité de Mamanguape, Cuitegi, Curral de Cima, Curral Velho, Damião, Desterro,
Diamante, Dona Inês, Duas Estradas, Emas, Esperança, Fagundes, Frei Martinho, Gado
Bravo, Guarabira, Gurinhém, Gurjão, Ibiara, Igaracy, Imaculada, Ingá, Itabaiana,
Itaporanga, Itapororoca, Itatuba, Jacaraú, Jericó, João Pessoa, Joca Claudino, Juarez
Távora, Juazeirinho, Junco do Seridó, Juripiranga, Juru, Lagoa, Lagoa de Dentro, Lagoa
Seca, Lastro, Livramento, Logradouro, Lucena, Mãe d'Água, Malta, Mamanguape, Manaíra,
Marcação, Mari, Marizópolis, Massaranduba, Mataraca, Matinhas, Mato Grosso, Maturéia,
Mogeiro, Montadas, Monte Horebe, Monteiro, Mulungu, Natuba, Nazarezinho, Nova
Floresta, Nova Olinda, Nova Palmeira, Olho d'Água, Olivedos, Ouro Velho, Parari,
Passagem, Patos, Paulista, Pedra Branca, Pedra Lavrada, Pedras de Fogo, Pedro Régis,
Piancó, Picuí, Pilar, Pilões, Pilõezinhos, Pirpirituba, Pitimbu, Pocinhos, Poço Dantas, Poço
de José de Moura, Pombal, Prata, Princesa Isabel, Puxinanã, Queimadas, Quixaba,
Remígio, Riachão, Riachão do Bacamarte, Riachão do Poço, Riacho de Santo Antônio,
Riacho dos Cavalos, Rio Tinto, Salgadinho, Salgado de São Félix, Santa Cecília, Santa Cruz,
Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita, Santa Teresinha, Santana de Mangueira,
Santana dos Garrotes, Santo André, São Bentinho, São Bento, São Domingos, São
Domingos do Cariri, São Francisco, São João do Cariri, São João do Rio do Peixe, São João
do Tigre, São José da Lagoa Tapada, São José de Caiana, São José de Espinharas, São José
de Piranhas, São José de Princesa, São José do Bonfim, São José do Brejo do Cruz, São
José do Sabugi, São José dos Cordeiros, São José dos Ramos, São Mamede, São Miguel de
Taipu, São Sebastião de Lagoa de Roça, São Sebastião do Umbuzeiro, Sapé, São Vicente
do Seridó, Serra Branca, Serra da Raiz, Serra Grande, Serra Redonda, Serraria, Sertãozinho,
Sobrado, Solânea, Soledade, Sossêgo, Sousa, Sumé, Tacima, Taperoá, Tavares, Teixeira,
Tenório, Triunfo, Uiraúna, Umbuzeiro, Várzea, Vieirópolis, Vista Serrana e Zabelê, no
Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 3 DE JUNHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3678
(SEI 5588980), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.217118/2024-91,
de interesse do SINDICATO DE INDÚSTRIA CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DO VALE DO ITAJAÍ,
CENTRO, NORTE E PLANALTO CATARINENSE - SINDICER, CNPJ 79.240.974/0001-00, para
representação da categoria Econômicas do 3 Grupo - Indústrias de Olarias e Cerâmicas, Branca e
VermelhaparaConstruçãoCivileIndústriasdeRefratários,referidasnoArt.577daConsolidação
das Leis do Trabalho, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Agrolândia, Agronômica, Águas Mornas, Antônio Carlos, Angelina, Apiúna, Araquari, Ascurra,
Atalanta, Aurora, Bela Vista do Toldo, Benedito Novo, Biguaçu, Blumenau, Botuverá, Braço do
Trombudo, Brusque, Camboriú, Campo Alegre, Canelinha, Canoinhas, Chapadão do Lageado,
Corupá, Correia Pinto, Curitibanos, Dona Emma, Doutor Pedrinho, Florianópolis, Gaspar, Garuva,
Guabiruba, Guaramirim, Ibirama, Ilhota, Imbuia, Indaial, Itaiópolis, Itajaí, Ituporanga, Irineópolis,
Jaraguá do Sul, Joinville, José Boiteux, Lages, Laurentino, Leoberto Leal, Lontras, Luiz Alves,
Mafra, Major Gercino, Major Vieira, Massaranduba, Mirim Doce, Monte Castelo, Navegantes,
Nova Trento, Otacílio Costa, Palmeira, Papanduva, Palhoça, Petrolândia, Pomerode, Ponte Alta,
Ponte Alto do Norte, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rancho Queimado,
Rio Negrinho, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Rio dos Cedros, Rodeio, Salete, São Bento
do Sul, Santa Terezinha, Santa Cecília, Santo Amaro da Imperatriz, São Cristóvão do Sul, São João
Batista, São João do Itaperiú, São José, São Pedro de Alcântara, Schroeder, Taió, Tijucas, Timbó,
Timbó Grande, Três Barras, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles e Witmarsum, no
Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3696 (SEI nº 5622874), resolve: a) PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.200645/2025-47, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores
e Agricultoras Familiares de Imaculada/PB - STR , CNPJ nº 11.983.954/0001-88, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, em área
que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município que exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no
Município de Imaculada/PB, nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, com abrangência
municipal e base territorial no município de Imaculada, no Estado da Paraíba, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3616 (SEI 5513690), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200295/2025-19, de interesse do Sindicato dos Profissionais da Educação do
Município de Manacapuru, CNPJ 06.128.089/0001-52, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3632 (SEI 5531364), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.207877/2025-84, de interesse do STSPPERJ - SINDICATO DOS TRAB.
SERV.PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO EST.RJ, CNPJ 30.276.752/0001-40, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da - CLT, a insuficiência
e irregularidade de documentação, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico
no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3663 (SEI 5573020), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.203087/2025-20, de interesse do SINSAERJ - SINDICATO DAS SOCIEDADES DE
ADVOGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 50.475.608/0001-40, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3662 (SEI 5572610), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.214858/2024-75, de interesse do SINDSERPRP - SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DO PIRES - SINDSERPRP, CNPJ 07.537.614/0001-56, tendo
em vista a insuficiência e irregularidade de documentação apresentada após notificação de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3676 (5584879), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.220116/2024-89, de interesse do SINPECON - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO CONDADO, CNPJ 43.385.776/0001-80, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a
irregularidade na documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos
I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº Análise Técnica 3689 (SEI nº 5610632), resolve: a) INDEFERIR o pedido de
alteração estatutária n.º 19964.200458/2025-63, de interesse do SINTRAMITA - Sindicato
dos Trabalhadores Metalúrgicos e em Oficinas Mecânicas de Florestal, Itaguara, Itatiaiuçu,
Itaúna, Juatuba, Mateus Leme - MG, CNPJ nº 21.261.441/0001-17I, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3687 (SEI 5608571), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.220139/2024-93, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE CARNAUBAL, CNPJ 08.836.541/0001-66, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
insuficiência e irregularidade na documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI