PORTARIA MIDR Nº 1.724, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 1.724, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a supervisão e o acompanhamento
ministerial de entidades vinculadas para aprimorar o
planejamento, a implantação, o monitoramento e a
avaliação das atividades no âmbito das políticas
públicas sob responsabilidade do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no Título IV do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de
1967, na Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, no
Decreton.11.401,de23dejaneirode2023,noDecreton.11.830,de14dedezembrode2023,
bem como no Processo n. 59000.018756/2022-71, resolve:
Art. 1º Ficam dispostos os procedimentos de supervisão e acompanhamento
ministerial a serem realizados, junto às entidades da administração indireta, vinculadas ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de zelar pelo alcance
da efetividade das políticas públicas sob responsabilidade do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º A supervisão e o acompanhamento ministerial atenderão aos seguintes
objetivos, observada a autonomia administrativa, operacional, orçamentária e financeira das
entidades vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
I - orientar e sugerir melhorias quanto às temáticas relacionadas à governança,
compliance, integridade, transparência, comunicação, planejamento, orçamento, gestão,
execução das iniciativas e alcance dos objetivos estratégicos e a implementação e o
monitoramento de políticas públicas de competência do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
II - promover o alinhamento da atuação das entidades vinculadas quanto ao
planejamento, à implementação, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas de
competência do Ministério;
III - acompanhar o orçamento dos programas setoriais do Ministério;
IV - acompanhar a programação financeira e o cronograma de execução de
desembolso de que tratam o art. 8º e art. 13 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000;
V - encaminhar orientações da alta gestão do Ministério às entidades vinculadas
que visem a melhoria dos resultados na execução das políticas públicas e no andamento das
ações de governança e dos demais temas supervisionados; e
VI - compartilhar experiências e melhores práticas, promovendo o diálogo
constante sobre os temas abordados na supervisão.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA SUPERVISÃO
Art. 3º A supervisão e o acompanhamento ministerial serão exercidos, no âmbito
de suas competências, pelas seguintes unidades do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
IV - Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;
V - Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial; e
VI - Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros.
§ 1º Para a realização da supervisão e acompanhamento ministerial, bem como
outras atividades no âmbito de suas competências, as unidades referidas no caput poderão
solicitar às entidades vinculadas informações, dados gerenciais e manifestações que
entenderem necessárias para alinhamento do planejamento, implantação, monitoramento e
avaliação dos temas supervisionados, bem como realizar reuniões virtuais ou visitas técnicas,
previamente agendadas, com o responsável das unidades das entidades vinculadas com
competências sobre os temas supervisionados.
§ 2º Cada unidade do Ministério referida no caput atuará no âmbito dos temas
supervisionados que compõem sua respectiva área de competência, tomando por base a
gestão de riscos ou seleção baseada na avaliação da relevância, criticidade e materialidade.
Art. 4º Todas as unidades referidas no art. 3º, desta Portaria, conforme suas
respectivas áreas de atuação, deverão:
I - quando acionadas, emitir manifestação técnica e subsidiar a Secretaria-Executiva
no aprimoramento do planejamento, da implantação, do monitoramento e da avaliação das
atividades das entidades vinculadas, em assistência ao Ministro;
II - monitorar as iniciativas e indicadores estratégicos do Planejamento Estratégico
Integrado do Ministério sob responsabilidade ou com a participação das entidades vinculadas,
conforme metodologia estabelecida pela Secretaria-Executiva;
III - monitorar as ações relacionadas às políticas públicas sob responsabilidade ou
com a participação das entidades vinculadas;
IV - emitir manifestações e orientações para alinhamento do planejamento, da
implementação, do monitoramento e da avaliação dos investimentos estratégicos realizados
pelas entidades vinculadas às políticas públicas e planos setoriais; e
V - articular-se com as entidades vinculadas, objetivando o estabelecimento de
rotinas e padrões para a obtenção de dados e informações necessários ao alinhamento do
planejamento, da implementação, do monitoramento e da avaliação das iniciativas e objetivos
estratégicos.
Parágrafo único. O exercício das atribuições definidas nesta Portaria não transfere
para as unidades relacionadas no art. 3º, desta Portaria, a responsabilidade das entidades
vinculadas em zelar pelos seus processos licitatórios e de contratação, pelos projetos dos
empreendimentos, pela boa execução das obras e dos investimentos, pelos procedimentos de
prestação de contas ou pela responsabilidade junto aos órgãos de controle interno ou
externo.
Art. 5º Os seguintes órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
apoiarão as atividades de supervisão ministerial, mediante o compartilhamento de boas-
práticas administrativas, junto às unidades correspondentes nas entidades vinculadas, visando
contribuir com a efetividade dos resultados:
I - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
II - Assessoria Especial de Comunicação Social;
III - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
IV - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
V - Assessoria Especial de Controle Interno;
VI - Ouvidoria; e
VII - Corregedoria.
Art. 6º Os órgãos referidos no art. 5º, desta Portaria, conforme suas respectivas
áreas de atuação, deverão:
I - quando acionados, emitir manifestação técnica e subsidiar a Secretaria-Executiva
no aprimoramento do planejamento, da implantação, do monitoramento e da avaliação das
atividades das entidades vinculadas, em assistência ao Ministro; e
II - articular-se com as entidades vinculadas, objetivando o estabelecimento de
padrões, para a otimização de procedimentos e o aperfeiçoamento técnico.
CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES VINCULADAS
Art. 7º As entidades vinculadas, sempre que demandadas, deverão apresentar as
informações, os dados e as manifestações solicitadas pelas unidades relacionadas no art. 3º,
desta Portaria, de forma tempestiva, sem prejuízo do encaminhamento proativo de outras
informações consideradas relevantes.
Art. 8º As entidades vinculadas deverão manter seus planos, programas, projetos e
iniciativas alinhados às políticas públicas sob a competência do Ministério, exceto em razão de
circunstâncias excepcionais, as quais deverão ser tempestivamente abordadas junto à
respectiva área do Ministério.
Parágrafo único. As entidades vinculadas deverão atualizar mensalmente, na forma
estabelecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, as informações
relativas às suas iniciativas e indicadores estratégicos do Planejamento Estratégico Integrado,
dando-se preferência ao uso dos dados e informações já publicados pelas entidades
vinculadas.
CAPÍTULO IV
DOS RELATÓRIOS DE SUPERVISÃO MINISTERIAL
Art. 9º As unidades do Ministério relacionadas no art. 3º, desta Portaria, deverão
elaborar relatório anual de supervisão das entidades vinculadas, abordando os aspectos
analisados sob a competência de cada unidade, e emitir manifestação sobre oportunidades de
melhoria a serem adotadas pelos gestores das entidades vinculadas e das unidades do
Ministério.
§ 1º As unidades relacionadas no art. 3º, desta Portaria, deverão encaminhar os
respectivos relatórios mencionados no caput à Secretaria-Executiva até o dia 15 de fevereiro do
exercício financeiro subsequente.
§ 2º O relatório mencionado no caput deverá obedecer ao modelo definido pela
Secretaria-Executiva, em alinhamento com as demais unidades do Ministério.
§ 3º A Secretaria-Executiva submeterá, até o dia 15 de março do exercício
financeiro subsequente, os relatórios para apreciação do Ministro de Estado da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
§ 4º Em relação ao relatório do exercício de 2023, será admitida a entrega
concomitante com o relatório do exercício de 2024, ambos até o dia 15 de abril de 2025.
Art. 10. O Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
encaminhará os relatórios anuais de Supervisão Ministerial às seguintes autoridades:
I - dirigentes máximos das entidades vinculadas objeto da supervisão ministerial;
e
II - presidentes dos Conselhos de Administração e Fiscal das entidades vinculadas
objeto da supervisão ministerial, quando houver.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As ações de supervisão ministerial não concorrem, sobrepõem e/ou
anulam orientações técnicas e recomendações expedidas pelos órgãos de controle,
respeitando-se o sigilo das informações referentes aos temas tratados nesta Portaria.
Art. 12. Fica revogada a Portaria MDR n. 3562, de 14 de dezembro de 2022.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA