PORTARIA MGI-SPU-BA-SEDEP Nº 4.273, DE 2 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-BA-SEDEP Nº 4.273, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME nº
8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º do
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida
pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE CAIRU, inscrito no CNPJ sob o nº
**.*35.907/0001-**, a executar projeto de construção de Praça com Campo Society, no
âmbito do convênio realizado junto ao Ministério do Esporte, na Orla da Gamboa, no
município de Cairu/BA.
Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade de
promover o esporte educacional, recreativo e de lazer, visando disponibilizar à população
municipal infraestruturas esportivas e espaços modernos e adequados para a prática e
promoção do esporte, com a construção de equipamento urbano do tipo praça esportiva
com campo society, em área de 2.874,28 m², situada integralmente em terreno sob
domínio da União, conceituado como Terreno Acrescido de Marinha, conforme Planta de
Dominialidade e demais documentos juntados ao processo administrativo eletrônico nº
19739.014162/2024-12.
Parágrafo Único. A obra deverá ser executada dentro da área de 2.874,28 m²,
descrita e caracterizada pelo Memorial Descritivo a seguir: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8519648,04 m e E 507120,97; deste, segue com
os seguintes azimute plano e distância: 136°23'1,68'' e 45,33 m; até o vértice P1, de
coordenadas N 8519615,22 m e E 507152,24 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 224°21'59,04'' e 59,40 m; até o vértice P2, de coordenadas N
8519572,76 m e E 507110,70 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
314°41'50,62'' e 50,34 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8519608,16 m e E 507074,92
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 49°06'51,42'' e 60,92 m; até
o vértice P0, de coordenadas N 8519648,04 m e E 507120,97 m, encerrando esta
descrição. Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, abrigos,
lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros,
exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser observadas
as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria SPU/ME nº
5.629, de 23 de junho de 2022.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e
autorizações necessárias à execução da obra.
§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas.
Parágrafo Único. Responderá o MUNICÍPIO DE CAIRU, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros,
em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de
equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais
indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito à qualquer tipo de
indenização pelas obras realizadas.
Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos 1º
e 2º, fica o MUNICÍPIO DE CAIRU obrigado a fixar na área em que será realizada a obra,
em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da
Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na Portaria SPU Nº
122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº [NN], DE [DIA] DE
[MÊS] DE [ANO]".
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA