PORTARIA MAPA Nº 801, DE 2 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 801, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Estabelece os documentos com fé pública no âmbito
do Regulamento do Registro Nacional de Tratores e
Máquinas Agrícolas - Renagro.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 115, § 4º-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no art. 16 do
Anexo ao Decreto nº 11.014, de 29 de março de 2022, e o que consta do Processo nº
21000.013059/2025-02, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes documentos com fé pública no âmbito
do regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro:
I - instrumento público de compra e venda (escritura pública ou instrumento
particular de compra e venda lavrado em cartório de registro de títulos e documentos);
e
II - documento decorrente de doação (escritura pública onde estejam
perfeitamente caracterizados a máquina, o seu valor, o doador e o donatário).
§ 1º Os documentos de que trata o caput serão utilizados para comprovar o
registro de propriedade quando não houver nota fiscal.
§ 2º O proprietário será responsável pela autenticidade do documento, sendo
que qualquer ilegalidade tornará o registro inválido e implicará em sua suspensão, além da
adoção de outras medidas legais cabíveis.
Art. 2º Além do documento apresentado para comprovar a propriedade, será
também verificada a gravação do código do chassi no trator ou na máquina agrícola, que
não deverá constar indícios de adulteração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
CARLOS FÁVARO