PORTARIA GM/MPO Nº 149, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 149, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30
de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Relações
Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo
em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA