PORTARIA Nº 72, DE 8 DE ABRIL DE 2019

PORTARIA Nº 72, DE 8 DE ABRIL DE 2019
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art.18, c/c o art. 2º, do Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009;
em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988; com a
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e
Tribais, ratificada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004; com o art. 2º, §§ 1º e 2º,
e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; observados os
procedimentos determinados na Portaria/FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007,
publicada na Seção I, p.29, do Diário Oficial da União nº 228, de 28 de novembro de 2007,
resolve:
Art.1º - Certificar que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como
Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo
administrativo 01420.011207/2013-54:
. .COMUNIDADE .MUNICÍPIO .ESTADO
. .TAPERA .SÃO FRANCISCO DO SUL .SC
Art.2º Autorizar o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral
nº 019, sob o nº 2.753, às fls. 175.
VANDERLEI LOURENÇO