PORTARIA Nº 505, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 505, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB como contrapartida em termos
de compromisso firmados com o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 22, II, do Decreto
nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, por parte dos entes federativos, de
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para fins de contrapartida no
âmbito de termos de compromisso firmados pelo FNDE.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o objeto pactuado deverá
ter por finalidade a execução de obras e serviços de engenharia destinados à educação
básica pública, observadas as áreas de atuação prioritária dos entes federativos,
conforme estabelecido no art. 211 da Constituição Federal.
Art. 2º Os recursos do Fundeb poderão ser utilizados para o pagamento de
contrapartida não financeira vinculada à obra objeto do termo de compromisso, a ser
realizado por meio das contas únicas e específicas do referido Fundo, desde que:
I - estejam estritamente vinculados ao objeto pactuado;
II - sejam assegurados os percentuais mínimos de aplicação dos recursos do
Fundeb previstos no inciso XI do caput e § 3º do art. 212-A;
III - sejam pagos diretamente da conta única e específica do Fundeb aos
fornecedores vinculados ao termo, após a devida comprovação da entrega e execução
dos objetos contratados; e
IV - A execução de despesas vinculadas à contrapartida de que trata esta
Portaria deverá observar estritamente à Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
o Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996.
Art. 3º O ente federativo deverá assegurar que as obras, os bens, materiais
e serviços pagos a título de contrapartida não financeira com recursos do Fundeb
estejam diretamente vinculados à execução da obra pactuada, mediante documentação
comprobatória que permita o acompanhamento e a fiscalização pelos órgãos
competentes.
Art. 4º A prestação de contas apresentada ao FNDE deverá discriminar, de
forma detalhada, os objetos contratados, executados e pagos com recursos do Fundeb,
indicando a sua vinculação direta ao objeto pactuado, de modo a garantir a
transparência e o controle sobre a aplicação dos recursos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO PACCOBAHYBA