PORTARIA Nº 5, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 5, DE 22 DE MAIO DE 2025
Instaura Inquérito Civil Público, com supedâneo na
Resolução nº 66 do CSMPDFT, para apurar supostas
irregularidades no recebimento de indenização por uso
de veículo próprio por ROSÉLIA BATISTA NUNES
ALBUQUERQUE, Agente Comunitária de Saúde lotada
na UBS nº 7 do Gama.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor de
Justiça em ofício na 3ª Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art. 8º,
§1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, converte o
Procedimento Preparatório nº 08192.113933/2024-43 e
INSTAURA
O presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar supostas irregularidades no
recebimento de indenização por uso de veículo próprio por ROSÉLIA BATISTA NUNES
ALBUQUERQUE, Agente Comunitária de Saúde lotada na UBS nº 7 do Gama, nos termos do
Despacho de ID. 17334940.
O presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar supostas irregularidades no
recebimento de indenização por uso de veículo próprio por ROSÉLIA BATISTA NUNES
ALBUQUERQUE, Agente Comunitária de Saúde lotada na UBS nº 7 do Gama, nos termos do
Despacho de ID. 17334940.
Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab
Extrajudicial:
Classe: Inquérito Civil Público
Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa
Interessados: Rosélia Batista Nunes Albuquerque e Secretaria de Estado de Saúde
do Distrito Federal
Promova-se as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme
preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT.
BERNARDO BARBOSA MATOS
Promotor de Justiça