PORTARIA Nº 5.068, DE 3 DE JUNHO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.017062/2007-47, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DOROTHEE VIRGINIE PICKER, de nacionalidade francesa, filha de Guilhem Picker e de Pauline Yadibi, nascida na República Francesa, em 31 de agosto de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO Substituta
PORTARIA Nº 5.068, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 04/06/2025