PORTARIA Nº 5.066, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.066, DE 3 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.004251/2013-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JORGE ENRIQUE DELGADO SOLER, de nacionalidade
peruana, filho de Jose Delgado e de Maria Soler, nascido na República do Peru, em 20 de
setembro de 1972, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
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