PORTARIA Nº 5.063, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.063, DE 3 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08001.001384/2015-74, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JÚLIO CÉSAR MOLINA MENDEZ, de nacionalidade
uruguaia, filho de Pacífico Molina e de Maria Clementina Mendez, nascido na República
Oriental do Uruguai, em 18 de julho de 1947, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses,
a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
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