PORTARIA Nº 423, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 423, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Torna pública a abertura de consulta pública para
recebimento de contribuições à proposta de portaria
que estabelece a Política Nacional de Conectividade
em Rodovias Federais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso X e XIII, do Decreto nº 11.360, de
1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 02 de
Janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Oficializar a abertura da consulta pública para recebimento de
contribuições à proposta de portaria que estabelece a Política Nacional de Conectividade
em Rodovias Federais e dá outras providências.
§1º A consulta pública será realizada pelo período de 15 (quinze) dias, contados
a partir da publicação desta Portaria.
§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio
eletrônico da plataforma Participa + Brasil.
§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.
Art. 2º A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos
Transportes - SNTR/MT estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço
<[email protected]>.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO