PORTARIA Nº 17.636, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.636, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela OSCONI -
OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS CONCEIÇÃO DE ITAJAÍ, Fistel nº 50011449063, inscrita no CNPJ n°
84.305.275/0001-23, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7031/2025/SEI-MCOM
(12547607), que integra o Processo nº 53900.026996/2015-91, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2675,
de 1/7/2021, publicada no DOU de 6/7/2021, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, incisos VI, XVI e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR