PORTARIA Nº 17.635, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.635, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE TAPIRAMUTÁ - ARCOMUT, Fistel n° 50405717040,
inscrita no CNPJ n° 07.388.295/0001- 64, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Tapiramutá, Estado da
Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
7030/2025/SEI-MCOM (12547603), que integra o Processo nº 53900.060975/2015-02,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 6538,,
DE 2/2/2023, publicada no DOU de 6/2/2023, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR