PORTARIA Nº 17.634, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.634, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CIDADÃ DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E
COMUNICAÇÃO SOCIAL NOSSA SRA. APARECIDA DE TEODORO SAMPAIO, Fistel n°
50011468874, inscrita no CNPJ n° 02.403.018/0001- 60, detentora de outorga para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Teodoro
Sampaio, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 7029/2025/SEI-MCOM (12547515), que integra o Processo nº
53900.049784/2015-81, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3167,
de 31/8/2021, publicada no DOU, DE 2/9/2021, em razão da prática das infrações capituladas
no art. 40, incisos VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR