PORTARIA Nº 17.633, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.633, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela VIP RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA, Fistel n° 02030455644, inscrita no CNPJ n° 67.751.495/0001-61, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do
canal nº 215, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7032 (12547610), que integra o Processo nº
53504.005544/2020-13, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 5º,
parágrafo único, da Portaria nº 26/1996, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº
4.117/1962.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4617,
de 11/2/2022, publicada no DOU de 18/2/2022, em razão da prática da infração capitulada no
art. 38, § 6º, da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR