PORTARIA Nº 17.631, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.631, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO
CIDADE FM DE CRICIÚMA LTDA, Fistel nº 14008011501, inscrita no CNPJ nº 95.778.395/0001-
64, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por
meio do canal nº 247, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7026/2025/SEI-MCOM
(12547145), que integra o Processo nº 53900.014076/2014-49, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3512,
de 19/9/2021, publicada no DOU, DE 22/9/2021, em razão da prática da infração capitulada no
art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,, DE 27/8/1962,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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