PORTARIA Nº 17.626, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.626, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CULTURAL BENEFICENTE HERÓIS DA RETIRADA, Fistel nº 50011415835, inscrita
no CNPJ nº 02.412.416/0001-42, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato
Grosso do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 7013/2025/SEI-MCOM (12546262), que integra o Processo nº 53900.033919/2015-97,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1313/2020/SEI-MCOM,, DE 22 de novembro, DE 2020, publicada no DOU de 11 de dezembro,
DE 2020, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR