PORTARIA Nº 17.622, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.622, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO
JOÃO PAULO II, Fistel nº 50413246892, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, outorgada
para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do
canal nº 46, no Município de Manaus, Estado do Amazonas, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6987/2025/SEI-MCOM (12545209), que integra
o Processo nº 53578.000834/2016-12, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4981,,
DE 21/7/2022, publicada no DOU, DE 26/7/2022, em razão da prática da infração capitulada no
item 5.1, "a", combinado com o item 7.1, alínea "g" da Norma Complementar nº 01/2006,
aprovada pela Portaria nº 310,, DE 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR