PORTARIA Nº 17.621, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.621, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL E EDUCATIVA COMUNIDADE SOLIDÁRIA DE SÃO MANUEL, Fistel nº
50404378200, inscrita no CNPJ nº 02.649.579/0001-43, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São Manuel, Estado de
São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6986/2025/SEI-MCOM (12545197), que integra o Processo nº 53900.041804/2015-76,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1110/2020/SEI-MCOM,, DE 22/1/2021, publicada no DOU de 1/2/2021, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR