PORTARIA Nº 17.620, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.620, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO
EDUCADORA DE SÃO JOÃO DA URTIGA LTDA., Fistel nº 50414971922, inscrita no CNPJ nº
92.469.782/0001-20, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
FrequênciaModulada,pormeiodocanalnº266,noMunicípiodeSãoJoãodaUrtiga,Estadodo
Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 6985/2025/SEI-MCOM (12545185), que integra o Processo nº 01250.074651/2017-11,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2593/2021, de 17/6/2021 publicada no DOU, DE 24/6/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 28, inciso 12, alínea "h", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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