PORTARIA Nº 17.088, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 17.088, DE 28 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de
2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e
considerando o que consta do processo nº 00065.032316/2024-91, resolve:
Art. 1º Revogar, por descumprimento do requisito 67.49(e) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, o credenciamento do
médico LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS, CRM/ES 9754,
MC276, para a realização de exames de saúde periciais para fins de emissão
de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 9.401/SPL, de 3 de outubro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2022, Seção 1,
página 41.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA