PORTARIA Nº 11.464, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 11.464, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
RÁDIO COMUNITÁRIA SERRA DA TIRIRICA FM, Fistel nº 50401304736, inscrita no CNPJ n°
03.591.027/0001-94, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 254, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6065 (12498556), que integra o
Processo nº 53900.003007/2015-91, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1027/2020/SEI-MCOM, de 17/11/2020, publicada no DOU, DE 2/12/2020, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR