PORTARIA Nº 11.408, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 11.408, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela SINGÃO
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA ISABEL, Fistel nº 50400870045, inscrita no CNPJ n°
02.969.759/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 198, no Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6060 (12498468), que integra o
Processo nº 53900.048760/2015-13, resolve:
Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração do art. 40, inciso XII,
do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4064,,
DE 25/3/2022, publicada no DOU de 31/3/2022, em razão da prática das infrações capituladas
no art. 40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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