PORTARIA Nº 11.407, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 11.407, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TV CIDADE
DE FORTALEZA LTDA., observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 8249 (12609051), que integra o Processo nº 01250.030331/2019-11, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à outorga do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 256, no Município de
Fortaleza, Estado do Ceará, Fistel nº 10022886656;
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4249,,
DE28/10/2022,publicadanoDOUde1/11/2022,emrelaçãoaoFistelnº50407555382,inscrita
no CNPJ n° 07.152.630/0001-20, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 32, no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,, DE 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR