PORTARIA Nº 11.403, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 11.403, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
DA RÁDIO COMUNITÁRIA DIMENSÃO - ARCOD, Fistel nº 50011709669, inscrita no CNPJ n°
01.837.685/0001-98, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 199, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6052 (12498171), que integra o
Processo nº 53900.053325/2015-01, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
4069/2021, de 5/1/2022, publicada no DOU de 11/1/2022, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR