PORTARIA Nº 11.369, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 11.369, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pelo CDIN -
CANAL DIGITAL INTERNACIONAL DE NOTÍCIAS LTDA, Fistel nº 50415565472, inscrita no CNPJ n°
04.428.309/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, por meio do canal nº 34, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6046 (12498080), que integra o
Processo nº 53504.019068/2017-12, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2079/2021/SEI-MCOM,, DE 29/4/2021, publicada no DOU de 6/5/2021, em razão da prática
das infrações capituladas no Item II da Portaria MC nº 160/1987 e art. 71 do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,, DE 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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