PORTARIA Nº 11.357, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 11.357, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE SANTANA DOS GARROTES -
PB, Fistel nº 50403980003, inscrita no CNPJ n° 06.114.228/0001-99, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santana dos
Garrotes, Estado da Paraíba, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 6013 (12497128), que integra o Processo nº 53000.051126/2012-51, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de advertência em relação à infração ao subitem
21.1, da Norma Complementar nº 01/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de junho, DE
2011, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao inciso XII, do art.
40, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998;
Art. 3º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
457/2020/SEI-MC, de 03/11/2020, publicada no DOU, DE 20/11/2020, em razão da prática das
infrações capituladas nos incisos VII e XXIX, do art. 40, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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