PORTARIA Nº 11.327, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 04/06/2025

PORTARIA Nº 11.327, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ORLÂNDIA
RÁDIO CLUBE LTDA. - ME, inscrita no CNPJ n° 53.311.064/0001-70, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 235, no
Município de Orlândia, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista
o que consta da Nota Técnica 6000 (12496698), que integra o Processo nº 53900.071423/2015-
11, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 5449,
de 10/9/2022, publicada no DOU de 13/9/2022, em razão da prática da infração capitulada no
art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,, DE 27/8/1962,
bem como o Fistel para o de nº 50441475329, considerando a adaptação para o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR

Empresas citadas